HC 952092 - DECISAO

HC 952092 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular parcialmente a decisão do HC n. 8054474-27.2024.8.05.0000 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em novo julgamento, aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade do Juízo sentenciante quanto à intimação do paciente sobre a sentença, ao aumento da pena-base, à incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria e ao reconhecimento do concurso formal próprio.

Parties
Agravante: JOCELIO AZEVEDO LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento parcial do agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimação Concurso Formal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOCELIO AZEVEDO LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 necessidade de revisão criminal para apreciação de provas novas nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver flagrante ilegalidade ou omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular parcialmente a decisão do HC n. 8054474-27.2024.8.05.0000 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em novo julgamento, aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade do Juízo sentenciante quanto à intimação do paciente sobre a sentença, ao aumento da pena-base, à incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria e ao reconhecimento do concurso formal próprio.

Court Disposition

provimento parcial do agravo regimental

Orders

  • reconsidero parcialmente a decisão agravada
  • não conheço do habeas corpus