AREsp 2658212 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer a nulidade da intimação pela não observância de todos os advogados indicados; contudo, após exame do recurso especial, entendeu-se que este não preencheu os requisitos de admissibilidade: as alegações eram genéricas e sem a demonstração inequívoca da violação dos...

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Parties
Recorrente: FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS (FRANCISCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Regularização Da Representação Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Culpa Exclusiva, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Nulidade De Intimação Regularização Da Representação Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +7 more

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Parties

FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS (FRANCISCA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação de todos os advogados indicados (art. 272, § 5º, NCPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer a nulidade da intimação pela não observância de todos os advogados indicados; contudo, após exame do recurso especial, entendeu-se que este não preencheu os requisitos de admissibilidade: as alegações eram genéricas e sem a demonstração inequívoca da violação dos dispositivos apontados, faltou prequestionamento de matérias infraconstitucionais, demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não majorar a verba honorária, por já fixada no patamar legal máximo