HC 982612 - DECISAO

HC 982612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade de intimação da sessão de julgamento não foi arguida na primeira oportunidade disponível à defesa, configurando preclusão temporal e ausência de comprovação de prejuízo concreto, circunstância consolidada na jurisprudência citada; além disso, o acórdão transitou em julgado para o paciente.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Sustentação Oral Trânsito Em Julgado

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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sessão de julgamento por prazo exíguo
  2. 2 preclusão e nulidade de algibeira devido à alegação tardia
  3. 3 cognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade de intimação da sessão de julgamento não foi arguida na primeira oportunidade disponível à defesa, configurando preclusão temporal e ausência de comprovação de prejuízo concreto, circunstância consolidada na jurisprudência citada; além disso, o acórdão transitou em julgado para o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se