AREsp 2787425 - DECISAO

AREsp 2787425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente a nulidade da intimação feita à Procuradoria Municipal, declarando-a inválida e tornando ineficaz o título executivo judicial, com anulação dos atos subsequentes e determinação de nova intimação pessoal; quanto ao recurso especial, não se conheceu dele em razão da conformidade da decisão do tribunal local com jurisprudência consolidada e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas.

Parties
Apelante: Município de Paranaguá; Apelado: CR Almeida S/A - Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Eficácia Do Título Executivo Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Eficácia Do Título Executivo Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Paranaguá

Apelante

CR Almeida S/A - Engenharia e Construções

Apelado

Procedural Posture

Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença realizada à Procuradoria Municipal
  2. 2 declaração de ineficácia do título executivo judicial em razão da nulidade da intimação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente a nulidade da intimação feita à Procuradoria Municipal, declarando-a inválida e tornando ineficaz o título executivo judicial, com anulação dos atos subsequentes e determinação de nova intimação pessoal; quanto ao recurso especial, não se conheceu dele em razão da conformidade da decisão do tribunal local com jurisprudência consolidada e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.