AREsp 2551735 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a exigência de intimação exclusiva não se comprovou no recurso especial nos termos do art. 272, §§2º e 5º do CPC, e as intimações realizadas em nome de um dos patronos (Dr. Rômulo de Amorim Galvão) foram consideradas regulares, inexistindo nulidade e havendo preclusão pela ausência de impugnação anterior.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Intempestivo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Em Nome De Advogado, Preclusão
Processo Civil Nulidade De Intimação Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Intimação Em Nome De Advogado Preclusão

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação exclusiva no nome do advogado indicado
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 validade da intimação realizada em nome de um dos patronos sem requerimento expresso de advogado específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a exigência de intimação exclusiva não se comprovou no recurso especial nos termos do art. 272, §§2º e 5º do CPC, e as intimações realizadas em nome de um dos patronos (Dr. Rômulo de Amorim Galvão) foram consideradas regulares, inexistindo nulidade e havendo preclusão pela ausência de impugnação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas.
  • Publique-se.