HC 938547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. TROCA DE UMA LETRA NO NOME DA ADVOGADA. ALEGADA INCOERÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento dos recursos de apelação, uma vez que, após a publicação da pauta de julgamento e antes da realização da respectiva sessão de julgamento, "a Coordenadoria da 3a Turma expediu certidão de inteiro teor (21344745), solicitada por Monalisa Gonçalves de Tavares, ora paciente", de modo que ficou comprovada a intimação da ora agravante para a sessão de julgamento dos recursos de apelação. 2. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pelo Tribunal de origem, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MONALISA GONCALVES TAVARES contra decisão por meio da qual deneguei a ordem. Depreende-se dos autos que a agravante foi condenada, como incursa nas sanções previstas no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, às penas de 2 anos de detenção e 15 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Irresignadas, as partes interpuseram apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para redimensionar as penas da agravante a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 24 dias-multa (e-STJ fls. 18/39). De acordo com a defesa, "ao tomar ciência voluntária de que as Apelações teriam sido julgadas", apresentou petição de embargos de declaração alegando, respectivamente, nulidade na publicação do acórdão e ausência de intimação para a sessão de julgamento. A Corte de origem acolheu parcialmente os aclaratórios para determinar a republicação do acórdão, com retificação do nome da advogada da defesa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 149): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NOME CORRETO DA ADVOGADA NA PUBLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A embargante não demonstra, nem prova qual foi o prejuízo decorrente da ausência de sua intimação da data em que incluído o processo para julgamento por esta Corte. Não há que se declarar essa nulidade por ausência de prejuízo, pois o ato processual cumpriu sua finalidade, em atenção ao princípio pas de nullité san grief. 2. A ausência do nome correto da advogada na publicação dos atos ordinatórios, notadamente sua intimação para conhecimento do acórdão que julgou seu recurso de apelação, evidencia o cerceamento de defesa e malfere o princípio do contraditório. 3. Deve ser anulada a intimação da sessão de julgamento, com nova intimação da advogada do embargante, a fim de possibilitar o exercício do contraditório. 4. Embargos declaratórios acolhidos em parte. A condenação da agravante transitou em julgado. A defesa requereu restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal objetivando a regularização das publicações. O Tribunal de origem determinou a republicação do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, anulando-se o trânsito em julgado. Após a referida republicação, a defesa opôs novos embargos de declaração sustentando contradição entre a ementa e o dispositivo do voto lançado no julgamento dos embargos. Os segundos embargos de declaração, por sua vez, foram rejeitados (e-STJ fls. 219/229). No Superior Tribunal de Justiça, alegou nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de intimação da advogada constituída nos autos quanto à data de julgamento dos recursos de apelação. Ponderou que, contraditoriamente, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da publicação do acórdão, mas não entendeu nula a intimação a respeito da data da sessão de julgamento dos recursos. Aduziu que, em ambas as ocasiões, houve o mesmo vício, qual seja, equívoco na grafia do nome da causídica, que, em vista disso, não foi intimada. Reverberou a existência de prejuízo à defesa, uma vez que " a ausência da Defesa Técnica da Paciente na sessão de julgamento do Apelo privou-lhe de realizar sustentação oral e esclarecer matérias de fato relevantes" (e-STJ fl. 12). Afirmou, ainda, que "o dano é iminente, já que a confirmação, por Colegiado, de condenação criminal projeta efeitos imediatos nos direitos políticos passivos da Paciente, dentre os quais o de se candidatar no pleito de 2024" (e-STJ fl. 14). Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do julgamento das apelações até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, buscou a declaração de nulidade "da sessão de julgamento que negou provimento ao Apelo da Paciente e deu provimento ao Apelo do MPF, em razão da falta de intimação da Defesa Técnica da Paciente, renovando-se o ato com as garantias legais" (e-STJ fl. 15). A liminar foi deferida para suspender os efeitos do acórdão que confirmou a condenação da ora agravante, nos autos da Apelação Criminal n. 1307-91.2014.4.01.3311, até o julgamento final desta impetração (e-STJ fls. 256/259). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 295/302 e fls. 305/307). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 451/456). Às e-STJ fls. 462/466, cassei a liminar e deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que a certidão de inteiro teor, expedida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em vez " de informar acerca da inclusão em pauta, informou que a Apelação estaria conclusa, vale dizer, ao invés de dar- lhe ciência do julgamento iminente, fez acreditar que os autos ainda estavam em Gabinete" (e-STJ fl. 472). Sustenta, ainda, que "não se sabe sequer quem solicitou e recebeu esta certidão" (e-STJ fl. 473). Assinala que "ainda que tenha sido solicitada pela Paciente a referida certidão, a informação equivocada nela contida é meio capaz de induzir em erro, até porque ao invés de informar que tinha sido incluído em pauta, informou que os autos estavam conclusos ao Relator" (e-STJ fl. 474). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. TROCA DE UMA LETRA NO NOME DA ADVOGADA. ALEGADA INCOERÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento dos recursos de apelação, uma vez que, após a publicação da pauta de julgamento e antes da realização da respectiva sessão de julgamento, "a Coordenadoria da 3a Turma expediu certidão de inteiro teor (21344745), solicitada por Monalisa Gonçalves de Tavares, ora paciente", de modo que ficou comprovada a intimação da ora agravante para a sessão de julgamento dos recursos de apelação. 2. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pelo Tribunal de origem, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso não abala os fundamentos da decisão agravada. Inicialmente, insta consignar que a anulação dos atos processuais demanda a comprovação de dano concreto às garantias constitucionais. É dizer, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. No presente habeas corpus, a defesa alega nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de intimação da advogada constituída nos autos quanto à data de julgamento dos recursos de apelação. Defende, ainda, que, contraditoriamente, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da publicação do acórdão, mas não entendeu nula a intimação a respeito da data da sessão de julgamento dos recursos, sendo que, em ambas as ocasiões, houve o mesmo vício, qual seja, equívoco na grafia do nome da causídica, que, em vista disso, não foi intimada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa (HC n. 342.748/MA, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 13/4/2016)" (HC n. 620.740/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020). Contudo, esse não é o caso dos autos. Pretende a agravante a declaração de nulidade da sessão de julgamento dos recursos de apelação, em razão da falta de intimação da defesa. Sobre o ponto, transcrevo o seguinte teor das informações prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 313/314, grifei): A Apelação Criminal 0001307-91.2014.4.01.3311 foi recebida neste Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em 04/07/2018, distribuída ao eminente Desembargador Federal Ney Bello, com recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, que pediu majoração da pena dos condenados e pela defesa da ré Monalisa Gonçalves Tavares, ora paciente, rogando por sua absolvição, ambos face a sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2o Vara da Subseção Judiciária de Itabuna - SJBA. O parecer do MPF foi pelo conhecimento e não provimento da apelação da defesa e pelo provimento do recurso do MPF, em 11/07/2018. A DPU foi intimada para defesa do apelado Alberto Antônio de Brito em 14/11/2018. Em 13/02/2019, o MM. Juiz de origem remeteu para esta Corte o substabelecimento sem reservas da Dra. Kayse Gabrielle de Farias Mateus. O MPF solicitou preferência no julgamento da apelação criminal em 02/09/2019 e 17/09/2019. Pela movimentação processual do sistema JURIS (21344731), em 28/08/2020, a Apelação Criminal 0001307-91.2014.4.01.3311 foi incluída na pauta de julgamento de 15/09/2020, com publicação no e-DJ Fl/DJEN de 04/09/2020, disponibilizado no E-DJF1 de 03/09/2020 (21344741), observa-se que este foi o procedimento realizado pela Coordenadoria da 3a turma desta Corte para a intimação das partes a respeito da data de julgamento dos recursos. Na sequencia, em 09/09/2020, a Coordenadoria da 3a Turma expediu certidão de inteiro teor (21344745), solicitada por Monalisa Gonçalves de Tavares, ora paciente, retomando os autos concluso ao relator na mesma data. A Eg. Terceira Turma, em 15/09/2020, por unanimidade, negou provimento à apelação (21344757) da ré Monalisa Gonçalves Tavares, provendo parcialmente o apelo do Ministério Público Federal pela continuidade delitiva, majorando-se a pena dos réus para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantendo a substituição das penas, de ambos condenados, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, (ID 344247651). O acórdão foi publicado em 24 de novembro de 2020 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Primeira região-e-DJJ Fl (21344776). Da leitura dos excertos transcritos, verifico, por mais uma oportunidade, que a Apelação Criminal n. 0001307-91.2014.4.01.3311 foi incluída na pauta de julgamento da sessão de 15/9/2020, com publicação no e-DJ Fl/DJEN no dia 4/9/2020, e o julgamento do referido recurso ocorreu no dia 15/9/2020. Como visto, no dia 9/9/2020, após o dia da publicação da pauta de julgamento e antes da realização da respectiva sessão de julgamento, "a Coordenadoria da 3a Turma expediu certidão de inteiro teor (21344745), solicitada por Monalisa Gonçalves de Tavares, ora paciente", de modo que ficou comprovada a intimação da ora agravante para a sessão de julgamento dos recursos de apelação. Por derradeiro, cumpre assinalar que, nas razões do presente agravo regimental, a defesa limitou-se a inserir duas imagens de recortes da suposta certidão de inteiro teor fornecida pelo Tribunal de origem, o que não é capaz de infirmar as conclusões contidas na decisão ora agravada. Assim, constatada a regularidade da intimação levada a efeito pelo Tribunal de origem, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator