AREsp 2311586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 43/44 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA ACRÉSCIMO DA PARTÍCULA "DE" NO NOME DE UM DOS PATRONOS DA AGRAVANTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO EXATIDÃO DE TODOS OS DEMAIS DADOS ABREVIAÇÃO DO NOME DAS PARTES QUE DECORRE DO CADASTRAMENTO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA OUTROSSIM, AS PUBLICAÇÕES NO CURSO DA LIDE FORAM REALIZADAS DA MESMA FORMA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, SEM QUE A PARTE INTERESSADA FORMULASSE EXPRESSAMENTE QUALQUER PEDIDO DE CORREÇÃO NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER REPUDIADA PRECEDENTES EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RECORRENTE SÃO ESTRANHAS AOS AUTOS E DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO NÃO PROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 371 do Código de Processo Civil/2015 e do art. 93 da Constituição Federal, sustentando que o julgador não pode deixar de apreciar nenhum requerimento formulado pelas partes litigantes, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, da necessária fundamentação das decisões e da devida prestação jurisdicional pelo magistrado. Aduz, nos termos do art. 272 do CPC/2015, a nulidade da intimação, uma vez que o nome do patrono da parte estava com a grafia incorreta. Defende que os cálculos apresentados estão equivocados no que tange ao índice de correção monetária, uma vez que devem ser observados os índices disponibilizados pelo TJSP e que o recorrido equivocou-se quanto à apuração dos juros de mora sobre as parcelas vincendas, uma vez que deixou de decrescer 1% a. m. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da impossibilidade de análise de violação à Constituição Federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. De início, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Quanto à suposta violação do art. 371 do CPC/2015 sob o fundamento de que o julgador não pode deixar de apreciar nenhum requerimento formulado pelas partes litigantes, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, da necessária fundamentação das decisões e da devida prestação jurisdicional pelo magistrado, o pedido não merece prosperar. Isso, porque o Tribunal de origem consignou que os cálculos apresentados nos autos principais aplicou correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação, nos exatos termos determinados pela decisão transitada em julgado, não tendo sido demonstrada nenhuma inexatidão pela parte agravante. Confira-se: Por fim, no que tange à impugnação dos consectários legais incidentes sobre o débito executado, melhor sorte não assiste à agravante. Ao que consta, planilha de fls. 134/141 dos autos principais aplicou correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação, nos exatos termos determinados pelo decisum transitado em julgado, não demonstrada qualquer inexatidão pela agravante .. (fls. 49/50 e-STJ) Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à exatidão dos cálculos apresentados demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, sobre a nulidade da intimação, o Tribunal de origem consignou que (i) no decorrer da lide todas as publicações foram realizadas desta forma, tendo a parte recorrente comparecido a atos processuais relevantes, apresentando oportunamente recurso de apelação e impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) em nenhum momento cuidou de requerer expressamente correção do cadastro junto ao Juízo, limitando-se a genericamente informar o nome dos patronos cada vez que peticionava nos autos; e (iii) é patente a preclusão ocorrida na espécie, diante do atendimento reiterado de todas as intimações no curso da lide, deixando para alegar a pretensa nulidade no momento que reputa oportuno. Confira-se: Com relação ao nome das partes, constaram de forma abreviada pelas suas iniciais na publicação no Diário de Justiça Eletrônico em razão do cadastramento do feito sob segredo de justiça, de modo a preservar-se o sigilo exigido na espécie. Ressalte-se, outrossim, que no decorrer da lide todas as publicações foram realizadas desta forma, tendo a recorrente comparecido a atos processuais relevantes, apresentando oportunamente recurso de apelação e impugnação ao cumprimento de sentença, por exemplo. Em nenhum momento cuidou de requerer expressamente correção do cadastro junto ao Juízo, limitando-se a genericamente informar o nome dos patronos cada vez que peticionava nos autos. Decorrido todo esse trâmite, a executada, apenas em sede de cumprimento de sentença, aduz a incorreção de todas as intimações pretéritas, requerendo então decreto de nulidade a partir da intimação do Acórdão. É patente a preclusão ocorrida na espécie, diante do atendimento reiterado de todas as intimações no curso da lide, deixando para alegar a pretensa nulidade no momento que reputa oportuno. Assim, ainda que a irregularidade apontada construísse nulidade na espécie o que não se verifica, tratar-se-ia de evidente caso de nulidade de algibeira, prática flagrantemente atentatória à boa-fé processual, que deve ser repudiada .. (fls. 47/48 e-STJ). Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. .. 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA SPE (OAS 06) DO GRUPO ECONÔMICO OAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL E DETERMINAÇÃO DE ARRESTO TAMBÉM CONTRA OS ADMINISTRADORES. PESSOAS NATURAIS ATINGIDAS QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, ATRAVESSAM PETIÇÃO ADUZINDO FALTA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO NO AGRAVO PROCESSADO EM SEGUNDO GRAU. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM CIÊNCIA OPORTUNA DO PROCESSADO E PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. 5. Sintomático do espírito recursal emulativo dos administradores em suas críticas ao processado é a observação de que, em suas razões, nem uma linha reservaram para criticar as defesas operadas em seu favor tanto em primeira, como em segunda instâncias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.006.116/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA