REsp 2160454 - DECISAO

REsp 2160454 - DECISAO

O pedido de declaração de nulidade da intimação e de intimação exclusiva foi indeferido porque o recurso que requereu tal providência fora subscrito por advogada que, em momento processual anterior, havia substabelecido sem reservas os poderes à nova patrona, de modo que o subscritor não detinha mais poderes para formular o pedido; adicionalmente, a arguição tardia da nulidade pode configurar nulidade de algibeira e ser rejeitada conforme art. 278 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Representado: MARCELO DE FIGUEIRO FARIA NETO; Advogada: Dra. JULIANA ALMEIDA FERNANDES; Advogada Substabelecente: Dra. POLYANA RAFAELA LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Petição Em Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido e determino a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Preclusão Da Alegação De Nulidade, Nulidade De Algibeira, Pedidos De Intimação Em Nome De Advogado
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Nulidade De Intimação Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Preclusão Da Alegação De Nulidade Nulidade De Algibeira Pedidos De Intimação Em Nome De Advogado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE FIGUEIRO FARIA NETO

Representado

Dra. JULIANA ALMEIDA FERNANDES

Advogada

Dra. POLYANA RAFAELA LIRA SILVA

Advogada Substabelecente

Procedural Posture

Petição Em Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade absoluta por falta de intimação dirigida à advogada substabelecida
  2. 2 Validade de pedido de intimação formulado por advogado que já havia substabelecido sem reservas
  3. 3 Preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O pedido de declaração de nulidade da intimação e de intimação exclusiva foi indeferido porque o recurso que requereu tal providência fora subscrito por advogada que, em momento processual anterior, havia substabelecido sem reservas os poderes à nova patrona, de modo que o subscritor não detinha mais poderes para formular o pedido; adicionalmente, a arguição tardia da nulidade pode configurar nulidade de algibeira e ser rejeitada conforme art. 278 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido e determino a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino a baixa imediata dos autos.