AREsp 2659818 - DECISAO

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O pedido de nulidade não foi conhecido porque não houve comunicação ao Tribunal nem documento que perfectibilize a renúncia ou comprove a revogação de poderes, nos termos do art. 112 do CPC, de modo que a intimação foi considerada regular.

Parties
Agravante: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Pedido De Nulidade De Intimação
Outcome
Pedido de nulidade de intimação não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Mandato, Renúncia Ao Mandato, Revogação De Poderes, Art. 112 Do CPC
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Mandato Renúncia Ao Mandato Revogação De Poderes Art. 112 Do CPC

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Parties

JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Pedido De Nulidade De Intimação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por ausência de advogado constituído na data do julgamento
  2. 2 Necessidade de comunicação ou perfectibilização da renúncia ao mandato nos autos
  3. 3 Regularidade da intimação quando não há prova de renúncia ou revogação formal

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade não foi conhecido porque não houve comunicação ao Tribunal nem documento que perfectibilize a renúncia ou comprove a revogação de poderes, nos termos do art. 112 do CPC, de modo que a intimação foi considerada regular.

Court Disposition

Pedido de nulidade de intimação não conhecido.

Orders

  • Baixem-se novamente os autos à origem.
  • Publique-se.