AREsp 2722012 - DECISAO

AREsp 2722012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo — a advocada procuradora teve acesso aos autos antes do término do prazo e esperou esgotá-lo, caracterizando falta de demonstração de prejuízo e ausência de impugnação específica ao fundamento decisório, atraindo a Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Nulidade De Intimação Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade na intimação (art. 272, §5º do CPC)
  2. 2 manutenção das astreintes por descumprimento da obrigação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo — a advocada procuradora teve acesso aos autos antes do término do prazo e esperou esgotá-lo, caracterizando falta de demonstração de prejuízo e ausência de impugnação específica ao fundamento decisório, atraindo a Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação de tal verba na origem.