AREsp 2754834 - DECISAO

AREsp 2754834 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas como omissas e concluiu que não houve prejuízo pela não observância da intimação exclusiva do advogado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: VALTER PEREIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Exclusiva Do Advogado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Civil Nulidade De Intimação Intimação Exclusiva Do Advogado Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

VALTER PEREIRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 272, §5º, do CPC (desatendimento de pedido de intimação exclusiva do advogado)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas como omissas e concluiu que não houve prejuízo pela não observância da intimação exclusiva do advogado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.