AREsp 2740111 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: THIAGO RODRIGUES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade De Intimação, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO RODRIGUES SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nomeação de defensor dativo sem participação prévia da Defensoria Pública e eventual violação de prerrogativas
- 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF à falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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