AREsp 2833977 - DECISAO

AREsp 2833977 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade da intimação em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo decorrente de erro na autuação (omissão do complemento 'Defensor Dativo'), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se a retificação da autuação, a intimação da parte para saneamento de óbices constante da certidão (fl. 1103) com devolução de prazo, e o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante: ISIS JULIANA CALEGARI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Retificação De Autuação, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Restabelecimento De Prazo Para Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Retificação De Autuação Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Restabelecimento De Prazo Para Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

ISIS JULIANA CALEGARI DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 erro na autuação por ausência do complemento 'Defensor Dativo'
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade da intimação em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo decorrente de erro na autuação (omissão do complemento 'Defensor Dativo'), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se a retificação da autuação, a intimação da parte para saneamento de óbices constante da certidão (fl. 1103) com devolução de prazo, e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a retificação da autuação, com a inclusão do complemento "Defensor Dativo".
  • Proceda-se à intimação da parte quanto à certidão para saneamento de óbices de fl. 1103, devolvendo-lhe o prazo.