AREsp 2836473 - DECISAO

AREsp 2836473 - DECISAO

Admitiu-se o segundo recurso especial (aditamento) em razão da republicação do acórdão e reabertura do prazo recursal, reconhecendo que o primeiro recurso restou prejudicado; no mérito, concluiu-se que não houve preclusão ou coisa julgada que impedisse a discussão sobre compensação, sendo a compensação compatível com exigência de prévia recomposição da reserva matemática; quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, manteve-se a aplicação, por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Stj, Juízo Prévio De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (aditamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Aditamento De Recurso Especial, Compensação De Créditos, Coisa Julgada/preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Aditamento De Recurso Especial Compensação De Créditos Coisa Julgada/preclusão Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Stj, Juízo Prévio De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (aditamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do segundo recurso especial (aditamento) após republicação e reabertura do prazo
  2. 2 preclusão/coisa julgada quanto ao pedido de compensação
  3. 3 compatibilidade da compensação com a exigência de prévia recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Admitiu-se o segundo recurso especial (aditamento) em razão da republicação do acórdão e reabertura do prazo recursal, reconhecendo que o primeiro recurso restou prejudicado; no mérito, concluiu-se que não houve preclusão ou coisa julgada que impedisse a discussão sobre compensação, sendo a compensação compatível com exigência de prévia recomposição da reserva matemática; quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, manteve-se a aplicação, por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admitir e processar o segundo recurso especial (aditamento) e não o primeiro.
  • Manter a aplicação da multa pelos embargos de declaração protelatórios.