AREsp 2504554 - DECISAO

AREsp 2504554 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a lei federal invocada, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão regional, em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RM PETRÓLEO S.A.; Agravado: José Ricardo Dabus Abucham
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Devolução De Prazo, Preclusão, Recursos Especiais, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Civil Nulidade De Intimação Devolução De Prazo Preclusão Recursos Especiais Fundamentação Recursal Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RM PETRÓLEO S.A.

Agravante

José Ricardo Dabus Abucham

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 224, 231, VII, 272, § 2º, 1.003 e 1.015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 272, § 8º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a lei federal invocada, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a exequente tinha ciência da decisão e deixou de interpor apelação alegando nulidade em preliminar, incorrendo em preclusão, questão que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.