AREsp 2856126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento sobre matéria não examinada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de nulidade de intimação na via do cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art. 85, §10, do CPC e aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários
  3. 3 Prequestionamento e óbices por súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento sobre matéria não examinada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.