AREsp 2232951 - DECISAO

AREsp 2232951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão administrativa por tratar-se de mero erro na indicação do dispositivo recursal, sendo possível conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão do Tribunal de origem e pela omissão não sanada mediante embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, por entender que a nulidade da intimação deveria ter sido suscitada em apelação e qualificou a interposição equivocada como erro grosseiro, afasta-se a fungibilidade.

Parties
Agravante: VIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de Presidência; conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Taxatividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Fungibilidade Recursal Taxatividade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento/agravo em recurso especial contra decisão que indeferiu reconhecimento de nulidade da intimação
  2. 2 erro na indicação do dispositivo recursal (menção ao art. 1.021 do CPC) e sua relevância para conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial e omissão não sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão administrativa por tratar-se de mero erro na indicação do dispositivo recursal, sendo possível conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão do Tribunal de origem e pela omissão não sanada mediante embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, por entender que a nulidade da intimação deveria ter sido suscitada em apelação e qualificou a interposição equivocada como erro grosseiro, afasta-se a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de Presidência; conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno.