REsp 2152763 - DECISAO

REsp 2152763 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade das intimações porque a procuração anterior não foi revogada e permaneceu advogada habilitada, não houve pedido expresso para que as comunicações fossem dirigidas aos novos procuradores, os embargos opostos eram manifestamente inadmissíveis no caso, e os novos advogados não utilizaram os meios processuais adequados nem arguiram tempestivamente a nulidade nos termos do art. 272, § 8º do CPC; assim, não há vício que justifique a anulação dos atos e os pedidos foram rejeitados, com retorno dos autos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrido: Ivan Bredis de Oliveira Junior; Recorrente: SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Nulidade Após Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Pedidos formulados por Ivan Bredis de Oliveira Junior rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Art. 272 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Art. 272 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivan Bredis de Oliveira Junior

Recorrido

SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Nulidade Após Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por alteração de procuradores sem cadastramento no processo eletrônico
  2. 2 validade de intimação dirigida a procurador anteriormente habilitado
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade das intimações porque a procuração anterior não foi revogada e permaneceu advogada habilitada, não houve pedido expresso para que as comunicações fossem dirigidas aos novos procuradores, os embargos opostos eram manifestamente inadmissíveis no caso, e os novos advogados não utilizaram os meios processuais adequados nem arguiram tempestivamente a nulidade nos termos do art. 272, § 8º do CPC; assim, não há vício que justifique a anulação dos atos e os pedidos foram rejeitados, com retorno dos autos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedidos formulados por Ivan Bredis de Oliveira Junior rejeitados

Orders

  • Rejeição dos pedidos formulados por Ivan Bredis de Oliveira Junior
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem após a certificação regular do trânsito em julgado