REsp 2011737 - DECISAO

REsp 2011737 - DECISAO

Trata-se de réu militar da ativa; por aplicação conjugada do art. 358 com o art. 370 do Código de Processo Penal, a intimação para comparecimento à audiência deveria ter sido feita por intermédio do superior hierárquico; a inobservância dessa regra impediu o interrogatório e acarretou prejuízo ao direito de defesa, configurando nulidade que justificou a declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: H. L. D. S.; Vítima: J. E. D. F. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Citação E Intimação De Militar, Cerceamento De Defesa, Prescrição Retroativa, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Nulidade De Intimação Citação E Intimação De Militar Cerceamento De Defesa Prescrição Retroativa Lesão Corporal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

H. L. D. S.

Réu

J. E. D. F. G.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 358 do Código de Processo Penal às intimações de réu militar
  2. 2 Caracterização de nulidade por ausência de intimação pessoal de réu militar e potencial cerceamento de defesa (art. 564, III, alínea "e", do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 367 do CPP quando réu não informa mudança de endereço

Ratio Decidendi

Trata-se de réu militar da ativa; por aplicação conjugada do art. 358 com o art. 370 do Código de Processo Penal, a intimação para comparecimento à audiência deveria ter sido feita por intermédio do superior hierárquico; a inobservância dessa regra impediu o interrogatório e acarretou prejuízo ao direito de defesa, configurando nulidade que justificou a declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.