REsp 1639948 - DECISAO

REsp 1639948 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que, no caso concreto, o substabelecimento foi outorgado sem reserva de poderes, de modo que a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente é nula; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravantes: Amélia de Mattos Nepomuceno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Extinção Sem Resolução De Mérito, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Nulidade De Intimação Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Extinção Sem Resolução De Mérito Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Amélia de Mattos Nepomuceno e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente é nula quando o substabelecimento foi outorgado sem reserva de poderes

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que, no caso concreto, o substabelecimento foi outorgado sem reserva de poderes, de modo que a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente é nula; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar prosseguimento ao julgamento.