RHC 189563 - DECISAO

RHC 189563 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão objeto da impugnação foi devidamente publicada no DJEN (e-STJ fl. 144) e porque não existe nos autos a folha indicada pela defesa (e-STJ fls. 974), havendo, portanto, ausência da peça indicada para fundamentar a nulidade.

Parties
Peticionante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Nulidade De Intimação E Tutela Liminar
Outcome
não conheço do pedido formulado
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tutela Liminar, Publicação No DJEN, Remessa Dos Autos Ao Juízo Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade De Intimação Tutela Liminar Publicação No DJEN Remessa Dos Autos Ao Juízo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

defesa

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Nulidade De Intimação E Tutela Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  2. 2 reconhecimento da nulidade de intimação
  3. 3 concessão de tutela liminar para suspender remessa dos autos ao juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão objeto da impugnação foi devidamente publicada no DJEN (e-STJ fl. 144) e porque não existe nos autos a folha indicada pela defesa (e-STJ fls. 974), havendo, portanto, ausência da peça indicada para fundamentar a nulidade.

Court Disposition

não conheço do pedido formulado

Orders

  • Não conheço do pedido formulado.
  • Intimem-se.