REsp 2215507 - DECISAO

REsp 2215507 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegada nulidade de intimação foi suscitada tardiamente e deveria ter sido arguida na primeira oportunidade para falar nos autos, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; que, ainda, não há nulidade quando apenas um dos advogados é intimado e o outro permaneceu habilitado; que a questão constitucional sobre a imunidade do ITBI não é conhecida em Recurso Especial por ser matéria própria do STF; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA HOLDING LTDA.; Advogado: Michael Antônio Ferrari da Silva; Advogado: Eduardo Rehder Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios, Imunidade De ITBI, Divergência Jurisprudencial, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios Imunidade De ITBI Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANTA HELENA HOLDING LTDA.

Recorrente

Michael Antônio Ferrari da Silva

Advogado

Eduardo Rehder Galvão

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do nome de um dos advogados na publicação configura nulidade absoluta ou constitui nulidade suscetível de preclusão (nulidade de algibeira)
  2. 2 Se o recurso especial pode examinar alegada ofensa ao art. 156, § 2º, I, da CF (imunidade de ITBI)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido na forma do art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegada nulidade de intimação foi suscitada tardiamente e deveria ter sido arguida na primeira oportunidade para falar nos autos, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; que, ainda, não há nulidade quando apenas um dos advogados é intimado e o outro permaneceu habilitado; que a questão constitucional sobre a imunidade do ITBI não é conhecida em Recurso Especial por ser matéria própria do STF; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial