AREsp 2455608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação de nulidade de intimação estava preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade; o contrato já constituía título executivo suficientemente líquido e certo; e acolher a tese da agravante exigiria revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, havendo ainda consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Título Executivo, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Execução Contratos Nulidade De Intimação Preclusão Título Executivo Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade por irregularidade de intimação
  2. 2 existência de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 proibição de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação de nulidade de intimação estava preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade; o contrato já constituía título executivo suficientemente líquido e certo; e acolher a tese da agravante exigiria revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, havendo ainda consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem majoração