AREsp 2657430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não alegou a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, incorrendo em preclusão, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: JANEIDE BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Intimação Exclusiva De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Nulidade De Intimação Preclusão Intimação Exclusiva De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JANEIDE BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 272, §5º, e 278 do CPC quanto à alegação de nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 pedido de intimação exclusiva a advogado e validade da intimação em nome de outro patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não alegou a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, incorrendo em preclusão, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.