REsp 1995849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar de forma específica os fundamentos suficientes da decisão recorrida; ademais, o Tribunal de origem considerou ilegal a Instrução Normativa que definiu infração e cominou multa e também a subdelegação constante da Portaria 118/84, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Nulidade De Intimação, Intimação Por Carta Registrada, Princípio Da Reserva Legal, Obrigações Acessórias, Instrução Normativa, Subdelegação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF

Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Intimação Intimação Por Carta Registrada Princípio Da Reserva Legal Obrigações Acessórias Instrução Normativa Subdelegação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 possibilidade de regulamentação de obrigação acessória por norma infralegal
3 legalidade de Instrução Normativa que define infração e comina multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC