HC 1013005 - DECISAO

HC 1013005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem validamente considerou que a intimação feita a um dos defensores regularmente constituídos foi suficiente na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser declarada que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação De Patrono Único Entre Vários, Ampla Defesa E Contraditório, Salvo Conduto, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
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Parties

FRANCISCO JOSE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 validade da intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há vários constituídos
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem validamente considerou que a intimação feita a um dos defensores regularmente constituídos foi suficiente na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser declarada que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.