AREsp 2839960 - DECISAO

AREsp 2839960 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: VELCI LUIZ MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Nulidade De Intimação Preclusão Consumativa Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

VELCI LUIZ MEURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações (art. 272, § 2º CPC)
  2. 2 alegada alteração da coisa julgada em sede de execução (art. 507 CPC)
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.