AREsp 2912984 - DECISAO

AREsp 2912984 - DECISAO

Houve nulidade na intimação por não ter sido dirigida ao advogado indicado, mas não é necessária nova intimação porque a parte juntou o instrumento de mandato nestes embargos de declaração (fl. 598); portanto, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Representação Processual, Intimação De Advogado, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Representação Processual Intimação De Advogado Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não ter sido dirigida ao advogado indicado
  2. 2 necessidade ou não de nova intimação quando comprovada a regularização por procuração nos autos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve nulidade na intimação por não ter sido dirigida ao advogado indicado, mas não é necessária nova intimação porque a parte juntou o instrumento de mandato nestes embargos de declaração (fl. 598); portanto, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada