REsp 2215507 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvado porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes (inexistência de omissão), a alegada nulidade de intimação foi arguida tardiamente e sujeita à preclusão caracterizando 'nulidade de algibeira', as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Nulidade De Algibeira, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Imunidade Do ITBI (art. 156, § 2º, I, Cf)
Processual Civil Tributário Nulidade De Intimação Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Nulidade De Algibeira Dissídio Jurisprudencial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade de intimação por publicação em nome de advogado que se retirou da sociedade
  3. 3 Caracterização de 'nulidade de algibeira' e preclusão por não arguição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes (inexistência de omissão), a alegada nulidade de intimação foi arguida tardiamente e sujeita à preclusão caracterizando 'nulidade de algibeira', as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015