AREsp 2832216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, para alterar a conclusão sobre a alegada nulidade de intimação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice processual aplicado ao recurso.

Parties
Agravante: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Nulidade De Intimação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade de intimação/expectativa de intimação por e-mail
  3. 3 incidência do art. 100, inciso III, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, para alterar a conclusão sobre a alegada nulidade de intimação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice processual aplicado ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.