AREsp 2875850 - ACORDAO

AREsp 2875850 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou adequada motivação, não houve negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre cálculos estão sujeitas à preclusão (só erro material é corrigível) e sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o seguro garantia oferecido mostrou-se insuficiente e não demonstrou prejuízo que autorizasse substituir a penhora em dinheiro.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Erro Material, Cálculo Da Dívida, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Erro Material Cálculo Da Dívida Substituição De Penhora Por Seguro Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da intimação para pagamento do débito
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou adequada motivação, não houve negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre cálculos estão sujeitas à preclusão (só erro material é corrigível) e sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o seguro garantia oferecido mostrou-se insuficiente e não demonstrou prejuízo que autorizasse substituir a penhora em dinheiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade da intimação, à configuração de preclusão sobre impugnações aos cálculos e à rejeição da substituição da penhora por seguro garantia.