AREsp 2355938 - DECISAO

AREsp 2355938 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a certidão e as peças demonstraram a ausência de intimação dos advogados da recorrente na pauta de julgamento, caracterizando ofensa ao art. 272, § 2º, do CPC e precedentes do STJ sobre a nulidade da intimação, devendo ser determinado novo julgamento da apelação pelo TRF2 precedido da devida intimação.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA SABAT AFONSO DO RAMO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo; Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Pelo TRF2 Precedido De Intimação
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precedido da devida intimação dos advogados.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Da Pauta De Julgamento, Art. 272, § 2º, Do CPC, Ampla Defesa E Contraditório, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração/agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Da Pauta De Julgamento Art. 272, § 2º, Do CPC Ampla Defesa E Contraditório Agravo Em Recurso Especial Reconsideração/agravo Interno +1 more

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Parties

PAULA SABAT AFONSO DO RAMO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo; Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Pelo TRF2 Precedido De Intimação

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos advogados da recorrente acerca da pauta de julgamento da apelação
  2. 2 ofensa ao art. 272, § 2º, do CPC e violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 se a certidão de trânsito em julgado e atos posteriores à falha devem ser anulados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a certidão e as peças demonstraram a ausência de intimação dos advogados da recorrente na pauta de julgamento, caracterizando ofensa ao art. 272, § 2º, do CPC e precedentes do STJ sobre a nulidade da intimação, devendo ser determinado novo julgamento da apelação pelo TRF2 precedido da devida intimação.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precedido da devida intimação dos advogados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 326/328.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.