AREsp 2577196 - ACORDAO

AREsp 2577196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com suficiência, que as intimações foram válidas e que era necessária a fase de liquidação prévia; tais fundamentos não foram impugnados ou exigiriam reexame de provas, incidindo assim as Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, o que mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Nulidade De Intimação Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validade das intimações no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de fase de liquidação prévia antes do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com suficiência, que as intimações foram válidas e que era necessária a fase de liquidação prévia; tais fundamentos não foram impugnados ou exigiriam reexame de provas, incidindo assim as Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, o que mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.