AREsp 2975572 - DECISAO

AREsp 2975572 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de nulidade de intimação estavam preclusas por terem sido suscitadas tardiamente, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admitir o recurso pela alínea 'c', e o exame da matéria relativa às astreintes demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por suposto desatendimento de pedido de publicação exclusiva em nome do advogado
  2. 2 preclusão como óbice à arguição tardia de nulidade
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de nulidade de intimação estavam preclusas por terem sido suscitadas tardiamente, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admitir o recurso pela alínea 'c', e o exame da matéria relativa às astreintes demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.