HC 1033188 - DECISAO

HC 1033188 - DECISAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto e persistindo outros elementos identificadores (número do processo, nome das partes, OAB), o erro material na grafia do sobrenome não inquinou a intimação da defesa técnica; assim, a intimação foi considerada regular e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1.0000.25.181886-0/000); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Erro Material Na Grafia Do Nome, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Instrumentalidade Das Formas, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Erro Material Na Grafia Do Nome Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1.0000.25.181886-0/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material na grafia do nome da parte impede a intimação eficaz da defesa e acarreta nulidade processual
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para anulação de atos processuais
  3. 3 Possibilidade de identificação do processo por outros elementos (número do processo, OAB, nome das partes)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto e persistindo outros elementos identificadores (número do processo, nome das partes, OAB), o erro material na grafia do sobrenome não inquinou a intimação da defesa técnica; assim, a intimação foi considerada regular e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.