AREsp 2781826 - DECISAO

AREsp 2781826 - DECISAO

Houve preclusão por não ter a parte antecipado o ato processual (apelação) ao arguir a nulidade da intimação, nos termos do art. 272, §§8º e 9º do CPC e da jurisprudência do STJ; a parte teve acesso aos autos e, ao optar por requerer o chamamento do feito à ordem, deixou de praticar o ato que poderia tornar tempestivo o recurso, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram desprovidos/negados provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante/recorrente: Apelante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Intempestividade Recursal, Devolução De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Preclusão Intempestividade Recursal Devolução De Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Apelante/Recorrente

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação deve ser alegada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada
  2. 2 Se houve preclusão da possibilidade de interposição do recurso por não antecipação do ato processual
  3. 3 Se houve violação dos arts. indicados do CPC e do dever de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve preclusão por não ter a parte antecipado o ato processual (apelação) ao arguir a nulidade da intimação, nos termos do art. 272, §§8º e 9º do CPC e da jurisprudência do STJ; a parte teve acesso aos autos e, ao optar por requerer o chamamento do feito à ordem, deixou de praticar o ato que poderia tornar tempestivo o recurso, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram desprovidos/negados provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.