AREsp 2970290 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e o agravante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 282, §2º do CPC para decretar nulidade de atos processuais; além disso, conhecer da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foram trazidos precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: JURITI SECURITIZADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prejuízo Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 272, § 8º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Prejuízo Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 272, § 8º Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JURITI SECURITIZADORA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de nulidade por ausência de intimação satisfez o art. 272, § 8º do CPC
  2. 2 se houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 282, §2º do CPC
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e o agravante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 282, §2º do CPC para decretar nulidade de atos processuais; além disso, conhecer da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foram trazidos precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais