REsp 2228619 - DECISAO

REsp 2228619 - DECISAO

O vício que determinou a nulidade da intimação — realizada em nome de apenas um dos advogados — existia desde a intimação da sentença; por isso a nulidade deve retroagir ao momento da intimação da sentença, invalida-se todos os atos processuais posteriores, e cabe acolher os embargos de declaração para consignar o provimento do recurso especial que declarou nula a intimação.

Parties
Embargante: CDA ENGENHARIA LTDA.; Embargante: CLEITON DAMBROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para que conste da parte dispositiva o provimento do recurso especial, declarando nula a intimação da parte autora acerca do conteúdo da sentença e invalidando consequentemente todos os atos processuais posteriores.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Efeitos Da Nulidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Efeitos Da Nulidade Embargos De Declaração Recurso Especial Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CDA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

CLEITON DAMBROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados retroage ao momento da prolação da sentença
  2. 2 Se os atos processuais subsequentes à intimação inválida devem ser invalidados

Ratio Decidendi

O vício que determinou a nulidade da intimação — realizada em nome de apenas um dos advogados — existia desde a intimação da sentença; por isso a nulidade deve retroagir ao momento da intimação da sentença, invalida-se todos os atos processuais posteriores, e cabe acolher os embargos de declaração para consignar o provimento do recurso especial que declarou nula a intimação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para que conste da parte dispositiva o provimento do recurso especial, declarando nula a intimação da parte autora acerca do conteúdo da sentença e invalidando consequentemente todos os atos processuais posteriores.

Orders

  • Que passe a constar da parte dispositiva o provimento do recurso especial para declarar nula a intimação da parte autora acerca do conteúdo da sentença, ficando invalidados todos os atos processuais posteriores
  • Publique-se