AREsp 2868647 - DECISAO

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Constatou-se que a empresa requerente foi substituída, nos autos da falência do Grupo Giroflex, em 16 de julho de 2025, pela ACFB Administração Judicial LTDA., sem que esta providenciasse sua habilitação nos autos; por isso, o pedido de nulidade foi indeferido e determinada a certificação de trânsito em julgado.

Parties
Administradora Judicial Substituta: ACFB Administração Judicial LTDA.; Massa Falida: Massa Falida de Giroflex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Falência / Decisão Em Petição
Outcome
Pedido indeferido; determina certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substituição De Administradora Judicial, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Falimentar Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Substituição De Administradora Judicial Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ACFB Administração Judicial LTDA.

Administradora Judicial Substituta

Massa Falida de Giroflex

Massa Falida

Procedural Posture

Falência / Decisão Em Petição

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do acórdão que julgou o agravo interno
  2. 2 habilitação da administradora judicial substituta nos autos
  3. 3 determinação de certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatou-se que a empresa requerente foi substituída, nos autos da falência do Grupo Giroflex, em 16 de julho de 2025, pela ACFB Administração Judicial LTDA., sem que esta providenciasse sua habilitação nos autos; por isso, o pedido de nulidade foi indeferido e determinada a certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido; determina certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino a certificação de trânsito em julgado.