HC 1035779 - DECISAO

HC 1035779 - DECISAO

Não se conhece do writ por se tratar de impugnação de matéria não apreciada no acórdão de origem (risco de supressão de instância), mas, de ofício, considerando a recidiva, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 2 anos e 4...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAVALCANTE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por intimação em endereço incorreto
  2. 2 direito ao regime inicial semiaberto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por se tratar de impugnação de matéria não apreciada no acórdão de origem (risco de supressão de instância), mas, de ofício, considerando a recidiva, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade