REsp 2217317 - DECISAO

REsp 2217317 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, nos processos eletrônicos, as intimações realizadas no sistema e-proc em nome dos advogados credenciados atendem aos requisitos legais (Lei n. 11.419/2006), não se demonstrando nulidade ou prejuízo processeis; admitir a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Processo Eletrônico (e Proc), Cerceamento De Defesa, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Nulidade De Intimação Processo Eletrônico (e Proc) Cerceamento De Defesa Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade das intimações em processo eletrônico
  2. 2 se a exigência de intimação exclusiva ao advogado indicado na petição aplica-se ao processo eletrônico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, nos processos eletrônicos, as intimações realizadas no sistema e-proc em nome dos advogados credenciados atendem aos requisitos legais (Lei n. 11.419/2006), não se demonstrando nulidade ou prejuízo processeis; admitir a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105 do STJ).
  • Publique-se.