AREsp 2819950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 278 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal estadual, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a nulidade da intimação só se reconhece quando há pedido de exclusividade em nome de determinado advogado.

Parties
Recorrente: GILSON NEVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação De Advogado, Pedido De Exclusividade, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Intimação Intimação De Advogado Pedido De Exclusividade Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

GILSON NEVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação quando há pedido de exclusividade em nome de determinado advogado
  2. 2 Preclusão por não alegação da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 278 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal estadual, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a nulidade da intimação só se reconhece quando há pedido de exclusividade em nome de determinado advogado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.