AREsp 2751517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alegada deficiência de intimação não causou prejuízo, uma vez que a parte exerceu o direito de recorrer; as insuficiências do laudo pericial decorreram da inércia da agravante em juntar documentos essenciais, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros legais, não cabendo sua revisão na via excepcional.

Parties
Agravante: KIEPPE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade Da Perícia, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Nulidade De Intimação Nulidade Da Perícia Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KIEPPE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da intimação da sentença
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alegada deficiência de intimação não causou prejuízo, uma vez que a parte exerceu o direito de recorrer; as insuficiências do laudo pericial decorreram da inércia da agravante em juntar documentos essenciais, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros legais, não cabendo sua revisão na via excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo