AREsp 2996042 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes antecipado o ato processual que pretendiam praticar ao alegar a nulidade da intimação, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, houve preclusão da alegação; o reconhecimento da nulidade não implicou reabertura automática do prazo recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com...

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Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Reabertura Do Prazo Recursal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Intimação Preclusão Reabertura Do Prazo Recursal Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de intimação enseja a reabertura automática do prazo recursal
  2. 2 Se a parte deve arguir a nulidade da intimação na própria peça recursal, conforme art. 272, § 8º, do CPC/2015, sob pena de preclusão
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes antecipado o ato processual que pretendiam praticar ao alegar a nulidade da intimação, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, houve preclusão da alegação; o reconhecimento da nulidade não implicou reabertura automática do prazo recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.