AREsp 2958244 - ACORDAO

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A migração do sistema eletrônico e a intimação pelo E-proc não configuram nulidade nem vício transrescisório quando não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa; a defesa estava cadastrada e regularmente intimada, os autos físicos permaneceram disponíveis, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiente argumentação recursal viola a dialeticidade, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VENICIO ALVES DE OLIVEIRA; Réu: IZAÍAS MIGUEL SCHIFLER; Réu: MARCOS ROBERTO ALLOCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Eletrônica, Migração De Sistema Eletrônico, Vício Transrescisório, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Prejuízo Concreto, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Intimação Eletrônica Migração De Sistema Eletrônico Vício Transrescisório Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Prejuízo Concreto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENICIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

IZAÍAS MIGUEL SCHIFLER

Réu

MARCOS ROBERTO ALLOCHIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a migração do sistema eletrônico e a modalidade de intimação adotada configuram nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado do acórdão condenatório
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa em razão da migração/intimação eletrônica
  3. 3 Se o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A migração do sistema eletrônico e a intimação pelo E-proc não configuram nulidade nem vício transrescisório quando não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa; a defesa estava cadastrada e regularmente intimada, os autos físicos permaneceram disponíveis, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiente argumentação recursal viola a dialeticidade, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.