REsp 1809715 - ACORDAO

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A intimação de atos processuais realizada exclusivamente em nome de advogado falecido é nula quando os demais procuradores não constaram das publicações; na ausência de intimação válida da sentença não se inicia o prazo recursal e não há formação de coisa julgada; sendo demonstrado prejuízo e alegado na primeira oportunidade após ciência inequívoca, admite-se por petição incidental a declaração de inexistência de trânsito em julgado e a anulação dos atos subsequentes ao vício, razão pela qual se dá provimento ao recurso para anular atos desde o falecimento do advogado.

Parties
Recorrente: Pedro Novais Frota; Recorrido: Wander de Moraes; Advogado Falecido: Francisco Felix Ribeiro (OAB nº 17.427/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Falecimento De Advogado, Coisa Julgada, Instrumentalidade Das Formas, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Falecimento De Advogado Coisa Julgada Instrumentalidade Das Formas Cumprimento De Sentença

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Parties

Pedro Novais Frota

Recorrente

Wander de Moraes

Recorrido

Francisco Felix Ribeiro (OAB nº 17.427/GO)

Advogado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada exclusivamente em nome de advogado falecido
  2. 2 possibilidade de declaração da inexistência de trânsito em julgado por petição incidental
  3. 3 requisito de alegação do vício na primeira oportunidade e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A intimação de atos processuais realizada exclusivamente em nome de advogado falecido é nula quando os demais procuradores não constaram das publicações; na ausência de intimação válida da sentença não se inicia o prazo recursal e não há formação de coisa julgada; sendo demonstrado prejuízo e alegado na primeira oportunidade após ciência inequívoca, admite-se por petição incidental a declaração de inexistência de trânsito em julgado e a anulação dos atos subsequentes ao vício, razão pela qual se dá provimento ao recurso para anular atos desde o falecimento do advogado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular todos os atos processuais desde o falecimento do advogado da parte recorrente Pedro Novais Frota