HC 1053148 - DECISAO

HC 1053148 - DECISAO

Havendo procuração que confere poderes iguais a três advogados e não havendo pedido expresso para intimações realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, a intimação efetivada em nome de um dos advogados é válida, não havendo nulidade a ser sanada; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO MARTINS DOS SANTOS; Impetrante/advogado: IVAN GUILHERME DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Certidão De Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Procuração E Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Certidão De Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Procuração E Representação Processual Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SERGIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

IVAN GUILHERME DA ROCHA JÚNIOR

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de advogado diverso quando há procuração outorgando poderes a mais de um patrono
  2. 2 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de ciência do paciente e do advogado constituído
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar e corrigir nulidades de ato de intimação

Ratio Decidendi

Havendo procuração que confere poderes iguais a três advogados e não havendo pedido expresso para intimações realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, a intimação efetivada em nome de um dos advogados é válida, não havendo nulidade a ser sanada; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.