HC 1061689 - DECISAO

HC 1061689 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a Corte recusou analisar o mérito para não incidir em supressão de instância, determinando que o Tribunal de origem proceda à averiguação adequada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCILIO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 6013300-04.2025.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Pessoal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Penal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Execução Penal Nulidade De Intimação Intimação Pessoal Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCILIO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 6013300-04.2025.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação pessoal da sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a Corte recusou analisar o mérito para não incidir em supressão de instância, determinando que o Tribunal de origem proceda à averiguação adequada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.