AREsp 2537816 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem adotou fundamento autônomo suficiente (art. 278 do CPC) não impugnado especificamente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento das alegações; ademais, as teses que demandam interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático-probatório ficam inviabilizadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAELSON MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Execução De Honorários, Preclusão Processual (art. 278 Cpc), Fundamentação/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Execução De Honorários Preclusão Processual (art. 278 Cpc) Fundamentação/arts. 489 E 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

LAELSON MENEZES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta dos atos posteriores por ausência de intimação em nome do advogado substabelecido (art. 272, § 2º, CPC)
  2. 2 caráter ilícito da manutenção dos atos processuais sem intimação válida e dever de reparar (arts. 186, 187 e 927 CC)
  3. 3 se o acordo celebrado e quitado abrangeu custas e honorários, impondo a extinção da execução (art. 794, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem adotou fundamento autônomo suficiente (art. 278 do CPC) não impugnado especificamente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento das alegações; ademais, as teses que demandam interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático-probatório ficam inviabilizadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça