AREsp 2681566 - DECISAO

AREsp 2681566 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da falta de intimação do único causídico constituído nos autos, determinando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da primeira intimação irregular e a reabertura dos prazos processuais para que a parte exerça seu direito de defesa por meio do advogado constituído.

Parties
Recorrente: GILSON GOMES BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer nulidade de intimação ao único causídico e anular atos processuais a partir da primeira intimação irregular.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Advogado Constituído, Pedido De Publicação Exclusiva, Nulidade Absoluta, Contraditório E Ampla Defesa, Reabertura De Prazos, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Advogado Constituído Pedido De Publicação Exclusiva Nulidade Absoluta Contraditório E Ampla Defesa Reabertura De Prazos Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON GOMES BORGES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de intimações dirigidas à parte quando há advogado único constituído nos autos
  2. 2 Efeito da ausência de intimação do advogado sobre nulidade dos atos processuais
  3. 3 Possibilidade de convalidação de intimação irregular quando a parte foi intimada pessoalmente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da falta de intimação do único causídico constituído nos autos, determinando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da primeira intimação irregular e a reabertura dos prazos processuais para que a parte exerça seu direito de defesa por meio do advogado constituído.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer nulidade de intimação ao único causídico e anular atos processuais a partir da primeira intimação irregular.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da falta de intimação do único causídico constituído nos autos.
  • Determinar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da primeira intimação irregular.